Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005417
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como sindicar a materia colectavel desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos.
II - O lucro tributavel dos contribuintes do grupo B e fixado por presunção.
III - O lucro tributavel fixado por presunção não e um lucro real, mas um lucro estimado, um lucro aproximado.
IV - O metodo presuntivo previsto na lei permite a administração fiscal determinar de uma forma expedita o valor aproximado do lucro tributavel.
V - A fixação do lucro tributavel por presunção conferido por lei a administração fiscal situa-se numa zona de liberdade de apreciação e de investigação - zona de discricionariedade tecnica.
VI - As decisões ou deliberação que fixam por presunção o lucro tributavel são, em principio irrevisiveis, judicialmente, salvo se se provar a existencia de erro sobre os pressupostos de facto, de preterição de formalidades legais ou qualquer ilegalidade ou vicio que as afectem.
Nº Convencional:JSTA00022598
Nº do Documento:SA219881026005417
Data de Entrada:01/20/1988
Recorrente:ANTONIO RACHÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART6 N2 ART51 ART66 ART78.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPCI63 ART90 PAR2 PAR3 ART97 PARUNICO.
CIT66 ART1 PAR2 B-D ART11 B.
CONST82 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1403.
AC STA PROC5330 DE 1988/04/13.
AC STA PROC4732 DE 1988/05/04.
AC STA PROC5414 DE 1988/10/19.
AC STA PROC5415 DE 1988/10/19.
Referência a Doutrina:GIULIANI FONROUGE DERECHO FINANCIERO 3ED VI 1976 PAG468.
BERNARDO RIBEIRO MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO 1984 PAG752 PAG766.
BMJ N8 PAG363.
BMJ N110 PAG97.
RLJ ANO88 PAG316.
RLJ ANO110 PAG151.
RLJ ANO108 PAG355.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG369 PAG374.
DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG167 PAG181.
RLJ ANO105 PAG14 PAG142.
GILBERT TIXIER MANUEL DE DROIT FISCAL 4ED 1986 PAG188.
PERULLES BASSAS MANUAL DE DERECHO FISCAL 1961 PAG275.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED 4ED VI PAG267.
JOSE JUAN FERREIRO LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 8ED 1986 PAG476.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 1965 IN BFDC VXLI PAG17.