Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01478/15
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.
Nº Convencional:JSTA000P21082
Nº do Documento:SA12016102701478
Data de Entrada:12/18/2015
Recorrente:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:FREGUESIA DE ESPIUNCA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: