Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016795
Data do Acordão:01/10/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B
Sumário:Em processo de impugnação o valor da causa para efeitos de alçada e o montante da contribuição ou imposto cuja anulação se pede.
Nº Convencional:JSTA00015767
Nº do Documento:SA219730110016795
Data de Entrada:06/30/1972
Recorrente:URIM-SOC CIVIL URBANA IMOBILIARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.
CPC67 ART305 N1 ART687 N1 N4.