Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016795 |
| Data do Acordão: | 01/10/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VALOR DA CAUSA ALÇADA IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO B |
| Sumário: | Em processo de impugnação o valor da causa para efeitos de alçada e o montante da contribuição ou imposto cuja anulação se pede. |
| Nº Convencional: | JSTA00015767 |
| Nº do Documento: | SA219730110016795 |
| Data de Entrada: | 06/30/1972 |
| Recorrente: | URIM-SOC CIVIL URBANA IMOBILIARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART255 B. CPC67 ART305 N1 ART687 N1 N4. |