Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUGAR DE PARQUEAMENTO.
ALTERAÇÃO DO DESTINO DE FRACÇÃO.
II - Sendo a recorrente proprietária apenas da fracção que constitui o rés-de-chão de um prédio em regime de propriedade horizontal desde 1969, ali inscrita como destinada a garagem, e tendo a mesma proprietária pedido a alteração desse destino para o de comércio, não pode a CMP indeferir tal pedido com o simples fundamento de "não cumpre o art. 8° do PDM", violando-se com tal decisão esta mesma norma.
RGU DO PDM DO PORTO IN DR IIS DE 1993/02/02 ART8.
