Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010686
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
Sumário:I - Não e de considerar para o calculo da pensão de aposentação os abonos não sujeitos a pagamento de quota para a aposentação.
II - Não estavam sujeitos a pagamento destas quotas os premios de economia percebidas pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique por força do Decreto-Lei n. 534/73, de 18 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00007411
Nº do Documento:SA119810521010686
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:FREIRE , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2380
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 42312 DE 1959/07/09 ART5 J.
D 42312 DE 1959/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5.
Aditamento: