Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031873 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO ILEGAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL |
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| Sumário: | Verifica-se a oposição de julgados, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, nos termos da alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), se no acórdão recorrido se decidiu que a competência para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por prisão ilegal preventiva ordenada pelo juiz em processo de inquérito pertencia aos tribunais comuns de jurisdição civil e no acórdão fundamento que tal competência era dos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040693 |
| Nº do Documento: | SAP19941025031873 |
| Data de Entrada: | 01/06/1994 |
| Recorrente: | FREIRE , FERNANDO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC31873 DE 1993/06/08 - AC 1 SECÇÃO PROC29120 DE 1991/05/07. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART767 N2. ETAF84 ART4 N1 D ART24 B ART51 N1 H. LPTA85 ART102. LOTJ87 ART14. |
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Texto Integral