| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0277/06 |
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| Data do Acordão: | 04/19/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA. |
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| Sumário: | I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas", e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado".
II - O vocábulo de carácter exemplificativo «designadamente» abrange e refere-se tanto às facturas falsas como às situações referidas na parte final do mesmo segmento normativo.
III – Pelo que a dita derrogação só pode ser admitida quando, e sempre que, “existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária”.
IV - E relacionados com a quantificação ou determinação da matéria colectável do contribuinte, como logo resulta da inserção do preceito, no título III da Lei Geral Tributária, referente ao procedimento tributário, e não no título V, relativo às infracções fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063042 |
| Nº do Documento: | SA2200604190277 |
| Data de Entrada: | 03/17/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 NA REDACÇÃO DA L 30-G/2000 DE 2000/12/29 ART63-B N2 C.
CONST97 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/05/31 IN ACTC V31 PAG371.; AC TC DE 2005/11/02 IN DR IIS DE 2005/12/21.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.; AC STA PROC2/06 DE 2006/01/18.; AC STA PROC543/05 DE 2005/06/22.; AC STA PROC1395/04 DE 2005/03/02.; AC STJ DE 1998/04/16 IN CJSTJ V2 PAG37. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 2003/02/27 IN DR IIS DE 2004/08/05. |
| Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG183-616.
CASALTA NABAIS FISCALIDADE N10 PAG19.
SALDANHA SANCHES CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N377-379.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 4ED PAG128.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182-183.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG320. |
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| Aditamento: | |
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