Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015626
Data do Acordão:01/19/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
Sumário:O art. 356 do Código de Processo Tributário não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor o § único do art. 87 do Regulamento do
STA.
Nº Convencional:JSTA00038441
Nº do Documento:SA219940119015626
Data de Entrada:12/02/1992
Recorrente:RODRIGUES E GOMES LIMITADA - CONDESSA , ANABELA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART171 ART355 A ART356 ART357.
RSTA57 ART87 N5 PARÚNICO.
CPCI63 ART257.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUZA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729.