Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015626 |
| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | O art. 356 do Código de Processo Tributário não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor o § único do art. 87 do Regulamento do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA00038441 |
| Nº do Documento: | SA219940119015626 |
| Data de Entrada: | 12/02/1992 |
| Recorrente: | RODRIGUES E GOMES LIMITADA - CONDESSA , ANABELA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 ART355 A ART356 ART357. RSTA57 ART87 N5 PARÚNICO. CPCI63 ART257. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14511 DE 1992/11/25. AC STA PROC14606 DE 1993/01/13. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUZA E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729. |