Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019092
Data do Acordão:11/13/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
Sumário:Só é inepta a petição inicial por falta ou inintelegibilidade da causa de pedir, quando esta falte em absoluto ou os seus termos sejam inaproveitáveis, por obscuro ou contraditórios.
Nº Convencional:JSTA00046430
Nº do Documento:SA219961113019092
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:CARNES VALINHO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST92 ART107.
CPTRIB91 ART290.
CPC67 ART477 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG166.