Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRISÃO ILEGAL
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE DGS E LP
DEVER DE INDEMNIZAR
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
PROVA TESTEMUNHAL
II - Os actos ilícitos por violação de normas legais consubstanciam a presunção de culpa, pois a violação dos deveres funcionais preenche, simultaneamente, os dois conceitos, sendo difícil estabelecer a linha de fronteira que os separa.
III - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade referida em I, na prisão ordenada pelo Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, em 19 de Dezembro de 1974, sem que existisse lei que a permitisse, não havendo, para além disso, indícios sérios de que o cidadão mantinha ligações políticas com a PIDE/DGS, mantendo-se essa prisão até 12 de Agosto de 75.
IV - O dever de indemnizar abrange não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em virtude da lesão.
V - Só é possível alterar as respostas aos quesitos desde que, não tendo havido depoimentos orais, os depoimentos escritos ou documentos juntos aos autos convençam do contrário.
VI - A lei não obsta a que o tribunal colectivo recolha certo facto da resposta de uma testemunha ainda que esta não tenha sido indicada para responder ao quesito correspondente, face aos poderes inquisitórios do julgador -cfr. n. 3 do artigo 264 do CPC.
CPC67 ART264 N3.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 185/72 DE 1972/05/31 ART308 ART311.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
