Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO HIERÁRQUICA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
II - O Secretário de Estado como membro do Governo, isto é, como órgão do topo da hierarquia administrativa, só pratica actos verticalmente definitivos.
III - Daí que as suas decisões sejam susceptíveis de recurso contencioso, não estando sujeitas a recurso hierárquico necessário para o Ministro.
IV - O Ministro não está por isso obrigado a decidir recurso desse tipo que para ele seja interposto e daí que, no caso de silêncio seu, o recorrente não disponha da faculdade de presumir o indeferimento do recurso, para efeito de impugnar contenciosamente o presumido indeferimento.
