Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047411
Data do Acordão:04/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MULTA CONTRATUAL
ACTO DESTACÁVEL.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:I - O acto de aplicação de uma multa contratual, por violação de prazos contratuais, como acto destacável que é, atinente à execução do contrato, é um acto administrativo, impugnável, por isso, através de recurso contencioso.
II - Contudo, a legalidade de tal acto pode, igualmente, ser apreciada através do meio processual acção, face ao que se dispõe no art.º 9, n.º 3, do ETAF e no n.º 1 do art.º 254 do DL 59/99, de 2.3.
III - É acto confirmativo o que, emanado da autoridade que proferiu o acto anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos, se dirige ao mesmo destinatário e se limita a repetir essa decisão perante os mesmos pressupostos de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00057543
Nº do Documento:SA120020411047411
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 2001/01/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9 N3.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART 254 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/06/29 PROC44957.; AC STA DE 2000/10/04 PROC46106.; AC STA DE 1998/05/04 PROC42938.; AC STA DE 1997/11/13 PROC34925.; AC STA DE 1997/06/05 PROC39947.; AC STA DE 2002/02/07 PROC45909.; AC STA DE 2002/01/16 PROC39889.; AC STA DE 2001/12/19 PROC42143.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 9ED PAG427.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275-276.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG401-403.
Aditamento: