Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016735
Data do Acordão:01/10/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FABRICA DE IGREJA
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
Sumário:O Beneficio Paroquial não goza da isenção prevista no artigo VIII da Concordata.
Nº Convencional:JSTA00015761
Nº do Documento:SA219730110016735
Data de Entrada:04/28/1972
Recorrente:BENEFICIO PAROQUIAL DA FREGUESIA DE SILVES
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG864
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N53 PAG603.
AC STA IN AD N55 PAG898.
AC STA IN AD N61 PAG63.
AC STA IN AD N63 PAG330.
AC STA IN AD N73 PAG72.
AC STA DE 1958/12/17 IN DG 283 IIS 1959/12/04.