Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006002
Data do Acordão:05/05/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:A anulação de um acto administrativo determina tambem a anulação dos actos subsequentes que sejam consequencia necessaria daquele.
Nº Convencional:JSTA00025131
Nº do Documento:SA119610505006002
Data de Entrada:11/24/1960
Recorrente:CAROLINO , ALVARO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:42
Referência Publicação 1:AD N2 ANOI PAG164
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1960/10/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG341.