Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
ESTADO
229/96, em virtude daquele meio processual não dever considerar-se como algum dos meios processuais regulados no Cap. VII Secção III da L.P.T.A..
II - Havendo a decisão do T.A.C. reconhecido que concorriam os pressupostos legalmente previstos para a emissão de alvará de licença de construção, não deve colher a invocação, em sede de recurso jurisdicional, de elemento necessário à instrução de pedido de licenciamento (v.g. falta de documento comprovativo da legítimidade do requerente a que se refere a alínea b) do art. 2 da
Port. 1115-B/94), pedido esse que, inclusivé foi objecto de acto expresso de deferimento.
III - As entidades públicas são insusceptíveis de condenação em litigânciade má-fé pois que, visando a Administração presunção do interesse público (df. art. 266 do C.R.P.), gozando mesmo os seus actos de presunção de legalidade, tal desiderato não pode deixar de ter projecção no âmbito das intervenç"es dos seus agentes em defesa da legalidade dos seus actos.
ETAF84 ART40 A ART26 N1 B.
AC STA PROC43374 DE 1998/03/11.
