Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013370
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O recurso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada directamente na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e não perante a autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008463
Nº do Documento:SA119800131013370
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:MAFOL-SOC DE FERRAGENS MARQUES DA FONTE LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Referência Publicação 1:AD N220 ANOXIX PAG456
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STA PROC11698 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11560 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.