Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
INSOLVÊNCIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
II - A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades, equivalendo essa dissolução, para efeitos fiscais, à morte do infractor, em conformidade com o disposto nos artigos 61º e 62º do RGIT e 176º, nº 2, alínea a) do CPPT, pelo que, nessas circunstâncias de facto e de direito, há que julgar extinta a obrigação do pagamento de coimas e a execução fiscal instaurada tendo em vista a sua cobrança coerciva.
