Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025491 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. |
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| Sumário: | Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055815 |
| Nº do Documento: | SA220010426025491 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | SOUSA , LAURINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N5 ART726. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral