Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042003A
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
ACTO DESCONFORME COM O JULGADO
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO
INEXECUÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES ORDENADOS
Sumário:I - São nulos os actos praticados em execução de julgado que contrariem o decidido no acórdão exequendo.
II - O não cumprimento pela Administração do ordenado em acórdão proferido em processo de execução de julgado justifica a fixação de uma indemnização pela inexecução indevida, que se reconduziu à perda pelo requerente da execução de uma situação jurídica com potencial repercussão patrimonial positiva na sua esfera jurídica.
Nº Convencional:JSTA00065212
Nº do Documento:SA120081001042003A
Data de Entrada:03/17/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC42003 DE 2000/11/15.
Decisão:FIXAÇÃO INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/04/17 ART10 ART11.
CPC96 ART671 ART672.
CCIV66 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41321A DE 2005/11/29.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG821.
Aditamento: