Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/04
Data do Acordão:03/08/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PETIÇÃO.
FAX.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Sumário:I - O DL 28/92, de 27.02, que veio permitir o envio, via fax, de peças processuais para os tribunais, é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal, designadamente ao recurso contencioso de anulação.
II - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida para o TAC do Porto, via fax, e recebida na respectiva secretaria judicial em 31.12.2003, o recurso considera-se interposto nessa data, nos termos das disposições combinadas do artº2º e 6º, nº4 do citado DL e do artº150º, nº2, c) do CPC (redacção do DL 183/2000, de 10.08.
III - Consequentemente, é o 1º Juízo liquidatário do TAF do Porto, o competente territorialmente para conhecer do referido recurso contencioso, uma vez que a ele ficaram afectos todos os processos pendentes no TAC do Porto em 31.12.2003 (cf. DL 325/2003, de 29.12 e Portaria nº1418/2003, de 30.12).
Nº Convencional:JSTA00061883
Nº do Documento:SA1200503080596
Data de Entrada:05/25/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:AF DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PORTO 2004/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35.
CPC96 ART150.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 ART4.
DL 183/2000 DE 2000/08/10.
DL 325/2003 DE 2003/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48017 DE 2002/11/20.
Aditamento: