Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042601
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NOMEAÇÃO PROVISÓRIA.
PROFESSOR ADJUNTO.
ESCOLA NÁUTICA INFANTE D HENRIQUE.
ENSINO POLITÉCNICO.
PESSOAL DOCENTE.
Sumário:I - De acordo com o preceituado nos art.ºs 10, n.º 1, e 11, n.º 9, do DL 185/81, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, a nomeação definitiva como Professor Adjunto está dependente da sua nomeação provisória.
II - Não preenche este condicionalismo, não podendo ser qualificado como nomeação provisória, um contrato de provimento celebrado entre a Escola e o recorrente, pelo período de três anos, uma vez que a nomeação é um acto unilateral autoritário, enquanto o contrato é um acordo voluntariamente celebrado entre as partes.
Nº Convencional:JSTA00057157
Nº do Documento:SA120020207042601
Data de Entrada:07/03/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART10 ART11 N1 N9.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1.
CPA91 ART3 ART6-A.
Aditamento: