Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
ISENÇÃO DE SISA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
NEGOCIO DE TRANSMISSÃO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
II - Não tendo o comprador pedido a liquidação da sisa devida dentro do referido prazo, incorre na sanção cominada no artigo 157 do Codigo da Sisa e do
Imposto sobre as Sucessões e Doações.
III - Se o comprador solicitou o pagamento e o efectivou, declarando que o preço do imovel era de 30000 escudos, quando ele fora de 600000 escudos, não pediu nem pagou a sisa devida, incorrendo em multa igual ao dobro da sisa referente aos 600000 escudos.
IV - As aquisições a que alude o n. 3 do artigo 11 do
Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, pelo que que toca as compras e vendas, são as devidamente formalizadas por escritura.
V - Os artigos 158 e 162 ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações tem ambito de aplicação diversos; não ocorrendo concerto de vontades das partes, não pode ter aplicação o ultimo artigo apontado.
CSISD58 ART11 N3 ART16 N1 ART115 N4 ART144 ART157 ART158 PAR1 PAR2 ART162.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CPC67 ART722 N2.
