Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015226 |
| Data do Acordão: | 09/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - Não sendo possivel conhecer prioritariamente dos vicios de violação de Lei - nos termos do artigo 57 do Decreto-Lei 267/85 - ha que passar desde logo do conhecimento do vicio de forma. II - A carencia total da fundamentação em materia de facto, por o despacho lhe não fazer referencia nem sequer ter sido lançado sobre qualquer parecer ou informação, importa vicio de forma, que conduz a anulação do despacho recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00020589 |
| Nº do Documento: | SA119890926015226 |
| Data de Entrada: | 10/17/1980 |
| Recorrente: | UCP 23 DE SETEMBRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - LINO , JERONIMO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5078 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D. |