Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015226
Data do Acordão:09/26/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Não sendo possivel conhecer prioritariamente dos vicios de violação de Lei - nos termos do artigo 57 do Decreto-Lei 267/85 - ha que passar desde logo do conhecimento do vicio de forma.
II - A carencia total da fundamentação em materia de facto, por o despacho lhe não fazer referencia nem sequer ter sido lançado sobre qualquer parecer ou informação, importa vicio de forma, que conduz a anulação do despacho recorrido.
Nº Convencional:JSTA00020589
Nº do Documento:SA119890926015226
Data de Entrada:10/17/1980
Recorrente:UCP 23 DE SETEMBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - LINO , JERONIMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5078
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C D.