Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
REFORMATIO IN PEJUS.
PENA DE MULTA.
PENA DE DEMISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CPA91 ART138 ART140 N2 ART141.
LPTA85 ART28 N1 D ART55.
EDF84 ART75 N1 N7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040994 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL. REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. PENA DE DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | Não é ilegal, nem afronta a proibição da "reformatio in pejus", a aplicação de pena de demissão a funcionário que em parte se fundamenta nos mesmos factos que anteriormente tinham levado à aplicação de pena de multa de 5.000$00, se antes da prolação da nova decisão punitiva a anterior tinha sido revogada por razões de ilegalidade e dentro do prazo de um ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053479 |
| Nº do Documento: | SA120000223040994 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | FERNANDES , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1996/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART2 ART3 ART266 N2. CPA91 ART138 ART140 N2 ART141. LPTA85 ART28 N1 D ART55. EDF84 ART75 N1 N7. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral