Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
MINISTRO
SECRETÁRIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE ASSINATURA
EXAME DE ALIENAÇÃO MENTAL
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ATENUANTE ESPeCIAL
II - Não resultando do processo disciplinar suspeitas sobre a integridade mental da arguida, e tendo esta referido apenas na sua defesa ter sofrido grave perturbação psicológica nos finais de 1991, época não coincidente com a da prática da quase totalidade dos factos imputados
à arguida, não se justificava que o instrutor tomasse iniciativa de mandar realizar exame às faculdade mentais daquela, não havendo, por isso, qualquer omissão que constitua nulidade insuprível.
III - Mostrando-se os factos devidamente situados no tempo, nos artigos de acusação, não ocorre nulidade insuprível por falta de audiência do arguido.
IV - Tendo a confissão da arguida ocorrido quando estavam já apurados os factos; e constando do registo biográfico apenas o tempo de serviço, três classificações de serviço de Muito bom e a aplicação de uma pena disciplinar de suspensão por 3 dias, tais confissão e tempo de serviço superior a 10 anos, são irrelevantes para preencher as circunstâncias atenuantes especiais previstas nas als. b) e a) do art. 29 do E.D..
AC STA DE 1989/05/06 IN AP-DR DE 1994/11/15.
