Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016218 |
| Data do Acordão: | 07/29/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE ACTIVA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAGAMENTO DE IMPOSTO GROSSISTA REGISTADO |
| Sumário: | Não tem legitimidade para impugnar o imposto de transacções que lhe foi repercutido pela contribuinte de direito o grossista de direito que, por incumprimento do disposto no artigo 49 do Codigo do Imposto de Transacções, não assumiu, por impossibilidade legal, o compromisso do artigo 64 desse diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00017575 |
| Nº do Documento: | SA219700729016218 |
| Data de Entrada: | 01/12/1970 |
| Recorrente: | DILACA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE COIMBRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 529 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART12. CIT66 ART1 A ART3 PAR2 ART25 ART26 PAR2 ART41 ART49 ART64. |