Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016218
Data do Acordão:07/29/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
GROSSISTA REGISTADO
Sumário:Não tem legitimidade para impugnar o imposto de transacções que lhe foi repercutido pela contribuinte de direito o grossista de direito que, por incumprimento do disposto no artigo 49 do Codigo do Imposto de Transacções, não assumiu, por impossibilidade legal, o compromisso do artigo 64 desse diploma.
Nº Convencional:JSTA00017575
Nº do Documento:SA219700729016218
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:DILACA-DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE COIMBRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12.
CIT66 ART1 A ART3 PAR2 ART25 ART26 PAR2 ART41 ART49 ART64.