Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024720
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS
ALUNO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação e Cultura que, em recurso hierarquico necessario, mantem a decisão do Inspector Geral do Ensino que, em processo disciplinar instaurado a professora primaria por ofensas corporais em alunos seus, lhe aplicou, com base em pareceres dos serviços, pena inferior a proposta pelo instrutor.*
Nº Convencional:JSTA00033274
Nº do Documento:SA119911114024720
Data de Entrada:02/10/1987
Recorrente:RAINHO , BARBARA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1986/11/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART11 N1 D ART23 N2 D ART25 N2 C ART31 N1 G ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D.