Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024720 |
| Data do Acordão: | 11/14/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO OFENSAS CORPORAIS VOLUNTARIAS ALUNO PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação e Cultura que, em recurso hierarquico necessario, mantem a decisão do Inspector Geral do Ensino que, em processo disciplinar instaurado a professora primaria por ofensas corporais em alunos seus, lhe aplicou, com base em pareceres dos serviços, pena inferior a proposta pelo instrutor.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033274 |
| Nº do Documento: | SA119911114024720 |
| Data de Entrada: | 02/10/1987 |
| Recorrente: | RAINHO , BARBARA |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1986/11/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART11 N1 D ART23 N2 D ART25 N2 C ART31 N1 G ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D. |