Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
ILEGITIMIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – Padece de ilegitimidade para a execução fiscal de uma tal taxa – por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – a entidade adjudicatária de um prédio, que dele não tenha posse (poderes de facto) em termos de direito de propriedade ou de usufruto.
III – A sentença que não especifica os factos necessários à decisão deve ser revogada, em ordem à respectiva ampliação da matéria de facto, de molde a possibilitar a decisão da pertinente questão de direito, de acordo com os termos dos artigos 729.º, n.º 3, e 730.º, n.º 2., do Código de Processo Civil.
