Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011405
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
NOMEAÇÃO INTERINA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - Esta sujeita a rectificação no quadro geral de adidos ou para ingresso nele a categoria de primeiro-oficial adquirida por promoção de um aspirante, durante o governo de transição da ex-colonia.
II - Não e inconstitucional o diploma legal que determina a rectificação e reclassificação de categorias de funcionarios no quadro geral de adidos.
Nº Convencional:JSTA00011032
Nº do Documento:SA119781102011405
Data de Entrada:03/18/1978
Recorrente:VEIGA , RICARDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1683
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 ART267 ART280.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 29996 DE 1939/10/24.
DL 46252 DE 1965/03/19.
EFU66 ART13 ART16 ART67 ART68 ART70.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11211 DE 1978/10/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG650.