Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024370
Data do Acordão:06/05/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REGIME DE PESSOAL
REGIME DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O pessoal da C.G.D., enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto no art. 36 do Decreto-
-Lei n. 48953, de 5/4/69 e no art. 116 do Regulamento da CGDCP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 694/70, de
30/12 (ambos na redacção do D.L. 461/77, de 24/10) esta sujeito as regras disciplinares do Decreto de
22 de Fevereiro de 1913.
II - A determinação de suspender o pagamento de vencimentos ao arguido em processo disciplinar, prevista no art.
37 desse Decreto de 1913, tem a natureza de acto definitivo e executorio, desde logo susceptivel de ser impugnado contenciosamente, pois nada preparando para a decisão final a proferir no processo disciplinar e definindo a situação juridica do arguido quanto ao seu direito a perceber vencimentos, não e acto preparatorio, constituindo um incidente autonomo.
III - Se o recurso contencioso do acto que determinou tal suspensão foi rejeitado liminarmente no Tribunal Administrativo de Circulo, deve esta decisão ser revogada para que no Tribunal "a quo" se conheça do objecto do recurso, salvo se outra questão previa obstar ao seu conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00023710
Nº do Documento:SA119880605024370
Data de Entrada:10/09/1986
Recorrente:CARVALHO , ANIBAL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3818
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24.
DL 694/70 DE 1970/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/10/24.
EDF84 ART54 N1 N2.
ETAF84.
LPTA85.
D DE 1913/02/22 ART37 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG167.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N171 PAG373.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N184 PAG157.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG847.
AC STAPPLENO DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG847.
AC STA PROC12694 DE 1980/06/26 IN AP-DR PAG2825.
AC STA PROC15874 IN AP-DR PAG2686.
AC STA PROC16343 IN AD N259 PAG878.
AC STA PROC20163 DE 1984/05/17.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG404.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.