Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A TRANSPORTE.
II - O princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição, exige um tratamento igual para situações de facto iguais e um tratamento diverso para situações de facto diferentes.
III - Não viola esse princípio aquela disposição da al. c) do nº 1 do art. 23º do Dec.-Lei nº 37/95, interpretado no sentido de que só tem direito à cubicagem nele previsto, os proprietários de veículos automóveis há mais de seis meses e já o não têm aqueles que jamais foram proprietários, enquanto permaneceram em Macau, de um qualquer veículo, diferentes que são as respectivas situações.
DL 60/92/M DE 1992/08/24 ART18.
