Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/04
Data do Acordão:04/20/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que, tendo a sentença (proferida em acção para reconhecimento de direito prevista no artº 68.º do Dec. Lei nº 448/91) reconhecido que, verificando-se embora os requisitos para a formação do acto tácito, mas que tendo o mesmo sido erradicado da ordem jurídica, por revogação por substituição (mesmo antes da instauração da acção), concluiu que se verificava falta de objecto à mesma acção.
II. Ocorre revogação por substituição em procedimento administrativo pendente na respectiva câmara municipal com vista à emissão de licença de loteamento e obras de urbanização, e em que, depois de se ter verificado deferimento tácito do pedido tal como havia sido formulado, aquele órgão autárquico deliberou aprovar aquele mesmo pedido, mas com condicionamentos que limitavam a pretensão construtiva do interessado, nomeadamente face à circunstâncias de o ICERR não haver emitido parecer (totalmente) favorável ao requerente.
III. Assim, instaurada aquela acção para reconhecimento de direitos em momento posterior à deliberação revogatória referida em 1, carece originariamente de objecto tal acção, pelo que deve ser rejeitada por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00060780
Nº do Documento:SA1200404200339
Data de Entrada:03/23/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LOUSADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART68.
LPTA85 ART6 ART69 ART70 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45721 DE 2000/04/11.; AC STA PROC1628/03 DE 2004/02/05.; AC STA PROC1578/02 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1616/02 DE 2003/04/29.
Aditamento: