Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015660
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a respectiva instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006700
Nº do Documento:SA119820318015660
Data de Entrada:01/16/1981
Recorrente:CONCEIÇÃO , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:MINHOP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1365
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 968/80 DE 1980/11/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 968/80 DE 1980/11/11.
PORT 1008/81 DE 1981/11/24.
CPC67 ART287 E.