Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008038
Data do Acordão:12/05/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INFRACÇÃO BANCARIA
INFRACÇÃO CAMBIAL
QUANTITATIVO DA MULTA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
LEI ESPECIAL
Sumário:I - O recurso admitido nos termos do paragrafo
4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de
12 de Novembro de 1959, e restrito ao quantitativo da multa.
II - O Supremo Tribunal Administrativo não funciona, nesta materia, como contencioso de mera anulação, mas antes, e por força de lei especial, tem competencia de plena jurisdição.
III - So mediante a observancia dos pressupostos previstos na lei pode ser admitido o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00018016
Nº do Documento:SA119691205008038
Data de Entrada:08/12/1969
Recorrente:INVESTORS OVERSEAS SERVICE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1969/07/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5 PAR7 PAR8 PAR10.
DL 41403 DE 1957/11/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7779 DE 1969/06/06 IN AD N92 PAG1217.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1226.