Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0241/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, em que a apreciação sobre a provável existência do direito do requerente e a sua revisibilidade nos termos do artigo 124.º do CPTA, está em dissonância com a doutrina afirmada em decisões do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de acção principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16094 |
| Nº do Documento: | SA1201307100241 |
| Data de Entrada: | 02/18/2013 |
| Recorrente: | INFARMED IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral