Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004779 |
| Data do Acordão: | 10/25/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO RESTITUIÇÃO DE DIREITOS RESTITUIÇÃO DE TAXA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO ERRO MANIFESTO |
| Sumário: | Sempre que a Administração se move dentro do principio legal da "margem de livre apreciação", a censura judicial so podera ter lugar quando invocado "erro manifesto". |
| Nº Convencional: | JSTA00028861 |
| Nº do Documento: | SA219891025004779 |
| Data de Entrada: | 02/19/1987 |
| Recorrente: | ANTONIO RIBEIRO & MARQUES LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/22/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 342 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA ART2 ART41 N1 ART105. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4861 DE 1989/04/26. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG312. |