Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004779
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
RESTITUIÇÃO DE TAXA
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
ERRO MANIFESTO
Sumário:Sempre que a Administração se move dentro do principio legal da "margem de livre apreciação", a censura judicial so podera ter lugar quando invocado "erro manifesto".
Nº Convencional:JSTA00028861
Nº do Documento:SA219891025004779
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:ANTONIO RIBEIRO & MARQUES LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART2 ART41 N1 ART105.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4861 DE 1989/04/26.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG312.