Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004608 |
| Data do Acordão: | 01/13/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DESVIO DO DESTINO DOS BENS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Depois da vigencia do Decreto-Lei n. 38803 as mercadorias importadas com isenção de direitos, qualquer que tenha sido a data de importação, so podem ser aplicadas em condições diferentes daquelas que motivaram a isenção quando previamente tenham sido pagos os direitos referidos no artigo 1 daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00026331 |
| Nº do Documento: | SA119560113004608 |
| Recorrente: | CORREIA , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1955/03/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. DL 38803 DE 1952/06/26 ART1. |