Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRAZO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
II - No processo de contra-ordenação fiscal (arts. 117,
118, 127 e 140 do CPCI, v. arts. 115, parágrafo 2, do CPCI, 28, do DL 433/82, de 27.10 e 35 do CPT) não há causas de suspensão, mas apenas de interrupção e o despacho referido no art. 127 do CPCI não pode considerar-se um despacho de pronúncia ou equivalente, por lhe faltarem os elementos respectivos (v. art.
308 do Cód. Proc. Pen.).
III - O art. 119 do Cód. Pen. aplicável às contra- -ordenações fiscais só tem sentido no que concerne
às respectivas alíneas a) e c), e não à alínea b).
IV - Assim, sendo o prazo normal de prescrição (art. 27, n. 1, alínea a), do DL 433/82) de dois anos, este ocorreu com o decurso de mais de três anos, entre a data da consumação das infracções - 26.6.89 e 26.11.89 - e a data da prolação da decisão recorrida - 7.10.93 (art. 120, n. 3 do Cód. Pen.), uma vez que não havia qualquer facto suspensivo do prazo prescricional.
CPA91 ART59.
CP82 ART118 N1 ART119 N1 B ART120.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART5 ART27 ART28 - ART31 ART32.
DL 20-A/91 DE 1991/01/15 ART3 ART4.
CSISD58 ART158 PAR2.
RJIFNA90 ART4 N2 ART5.
CPTRIB91 ART35.
CPP87 ART308.
TCSTA59 ART2.
