Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLÉGIO MILITAR.
QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA
II - No preenchimento desses requisitos, não se contam apenas os professores que tivessem sido contratados ao abrigo do art. 33º do Estatuto da Carreira Docente, e portanto aqueles que exerciam funções nos estabelecimentos completamente dependentes do Ministério da Educação, mas também aqueles outros que leccionassem em estabelecimentos de ensino públicos que, não obstante dependerem do ponto da vista disciplinar e da sua administração de outros Ministérios, pedagogicamente dependessem do Ministério da Educação.
III - O Colégio Militar, considerado “Liceu Nacional”, embora dependa do Ministério da Defesa nos aspectos disciplinares e de administração, depende pedagogicamente do Ministério da Educação.
IV - Por isso, poderia um professor candidatar-se ao concurso para o provimento de lugares do Quadro de Zona Pedagógica, se prestou serviço durante os últimos quatro anos lectivos nos 2º e 3º ciclos do ensino básico ou secundário, a tanto não obstando o facto de nos últimos três anos desse período ter leccionado no Colégio Militar.
