Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA
CONSELHO FISCAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
DELIBERAÇÃO
DENUNCIA DE CONTRATO
ESTADO DE NECESSIDADE
CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS
PODER DE FISCALIZAÇÃO
-Lei n. 225/72, de um membro do conselho fiscal assistir sempre as reuniões do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da
Moeda constitui formalidade imposta pela lei para as deliberações tomadas naquelas reuniões.
II - Por isso esta inquinada de vicio de forma a deliberação do conselho de administração que denunciou o contrato de um funcionario da empresa, em reunião a que não assistiu qualquer membro do conselho fiscal.
III - Existe estado de necessidade, justificativo de preterição do processo legal, quando se verifique um perigo iminente e actual, para cuja produção não haja concorrido a vontade do orgão, que suscite uma colisão de interesses tal que leve a Administração a agir com preterição daquele processo, para evitar a produção de um mal maior.
IV - O mal que resultaria da falta de funcionamento ou actividade conveniente da Imprensa Nacional-
-Casa da Moeda deve ter-se por socialmente mais relevante do que o correspondente a inobservancia da formalidade imposta pelo citado artigo 23 do Decreto-Lei n. 225/72.
V - A aplicação da figura do estado de necessidade, pelo caracter excepcional que o mesmo tem de assumir, não pode ser feita indiscriminada ou globalmente, postulando uma apreciação casuistica que permita unificar, para cada acto, a maior valia ou hierarquia dos interesses em colisão.
VI - A vacatura de todos os lugares do conselho fiscal da empresa so pode justificar a irrelevancia da falta de cumprimento daquele artigo 23 quando se trate de acto necessario a continuação do funcionamento ou actividade conveniente da empresa.
VII - Não pode ser considerada nestas condições a denuncia do contrato de um funcionario, sem qualquer fundamentação ou motivação.
DL 49476 DE 1969/12/30 ART1 N2 ART14 F ART20 ART21 N1 N2 ART28 N2 ART40 ART45 N2 ART49 N1 ART52 N1 ART59 N1.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART10 N1 A B ART11 N1 D.
CCIV66 ART339.
CP886 ART45.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART10 N1 A B.
JEAN RIVERO DROIT ADMINISTRATIF 1973 PAG83 PAG85.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 1963 TI PAG220 PAG221 PAG223-224.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1962-1963 TI PAG136 PAG138.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 1961 PAG201 PAG203-204.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG135-136.
