Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026548
Data do Acordão:05/16/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ENTREVISTA
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
JURI
Sumário:I - A alinea b) do n. 1 do art. 32 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, devolve ao juri do concurso o poder de fixar, para alem daqueles a que a lei esteja vinculado, entre os factores de ponderação ai anunciados os que se lhe afigurarem susceptiveis de o esclarecer na formulação do juizo que tem de emitir quanto a preparação do candidato para a concreta função em causa.
II - A classificação de serviço do candidato que o juri do concurso tem de considerar para os efeitos do art. 32 do Decreto-Lei n. 44/84 e a que tiver sido atribuida no respectivo processo classificativo, por despacho firmado na ordem juridica como caso resolvido, expressa tanto em termos qualificativos como quantitativos.
III - Não invalida em termos objectivos a entrevista realizada em concurso de acesso a alegação, desacompanhada de qualquer prova, de que consistiu em duas perguntas insusceptiveis de proporcionar elementos relacionados com a qualificação e experiencia profissionais do entrevistado.
Nº Convencional:JSTA00031004
Nº do Documento:SA119910516026548
Data de Entrada:11/17/1988
Recorrente:COSTA , HELENA
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1988/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 B N3 ART34 N1 N3 ART35 N3.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART22 N1 A B.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART5 ART7 N1 N2 ART9 N1 ART32 N4 A ART38 ART39.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 NA REDACÇÃO DO DRGU 40/85 DE 1985/06/01 ART20.
RGU DOS CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS IN DR IIS 1983/12/20 ART35 N2 C.