Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023912
Data do Acordão:11/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:AVALIAÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:I - Só após o prévio esgotamento dos meios graciosos pode a avaliação ser impugnada contenciosamente (art. 155 n. 6 do CPT).
II - Não tendo sido requerida 2 avaliação fica precludida a possibilidade de propositura de impugnação judicial por vícios da avaliação.
Nº Convencional:JSTA00052690
Nº do Documento:SA219991117023912
Data de Entrada:04/21/1999
Recorrente:SOC CONSTRUTORA MODERNA DE LOURES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6.
CCPIIA63 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20020 DE 1996/10/23.
AC STA PROC21034 DE 1997/06/04.
AC STA PROC22167 DE 1999/04/28.
AC STA PROC23597 DE 1999/06/09.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG255.