Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023912 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | AVALIAÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS |
| Sumário: | I - Só após o prévio esgotamento dos meios graciosos pode a avaliação ser impugnada contenciosamente (art. 155 n. 6 do CPT). II - Não tendo sido requerida 2 avaliação fica precludida a possibilidade de propositura de impugnação judicial por vícios da avaliação. |
| Nº Convencional: | JSTA00052690 |
| Nº do Documento: | SA219991117023912 |
| Data de Entrada: | 04/21/1999 |
| Recorrente: | SOC CONSTRUTORA MODERNA DE LOURES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6. CCPIIA63 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20020 DE 1996/10/23. AC STA PROC21034 DE 1997/06/04. AC STA PROC22167 DE 1999/04/28. AC STA PROC23597 DE 1999/06/09. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG255. |