Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPOSTO DE SELO.
ARREMATAÇÃO.
HASTA PÚBLICA.
COMPRA E VENDA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:É organicamente inconstitucional, por violação do artº 165º, nº 1, al. i), da CRP, um regulamento camarário a que imponha pagamento de imposto de selo em casos em que esse imposto não é devido segundo a lei feita pela autoridade constitucional competente.
Nº Convencional:JSTA00059874
Nº do Documento:SA2200310220779
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:TGIS ART15.
CONST97 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24064 DE 1999/10/20.; AC TC 421/88 IN DR IIS DE 1998/07/20.; AC TT2INST PROC61889 DE 1995/03/21.
Aditamento: