Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DEGRADADA
CÁLCULO DA PENSÃO
DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2.
EA72 ART43 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026001 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DEGRADADA CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | A alínea a) do n. 1 do art. 7-A do DL 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor do último diploma, como também às que o viessem a ser posteriormente a essa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033823 |
| Nº do Documento: | SAP19911211026001 |
| Data de Entrada: | 04/26/1989 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | ISIDRO , NORBERTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 754 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A. DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2. EA72 ART43 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG119. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral