Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0920/11
Data do Acordão:05/23/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:FUNDO DE ABASTECIMENTO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Os "diferenciais de preços" estabelecidos no ponto 9 da Portaria n.º 752-D/81, de 2/9, e que constituíam receita ou encargo do ex-Fundo de Abastecimento, não assumem a natureza de imposto e não se incluem no âmbito da fiscalidade ou da para-fiscalidade.
II - Daí que, não lhes seja aplicável o regime de prescrição das obrigações tributárias, mas sim o prazo geral ordinário de 20 anos previsto no artº 309º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00067629
Nº do Documento:SA2201205230920
Data de Entrada:10/17/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - PRESCRIÇÃO
Legislação Nacional:CCIV66 ART309
CPC96 ART672
PORT 752-D/81 DE 1981/09/02
DL 36501 DE 1947/09/09 ART3
DL 39035 DE 1952/12/15 ART8 N1 A
DL 45835 DE 1964/07/27
DL 329-A/74 DE 1974/07/10
DL 75-Q/77 DE 1977/02/20
DL 47338 DE 24/11
DL 33/78 DE 1978/02/14
PORT 196/81 DE 1981/02/20
DL 260-E/81 DE 1981/09/02
PORT 924/85 DE 1985/12/03
PORT 1133/81 DE 1981/12/31
PORT 256-B/83 DE 1983/03/05
PORT 714-D/83 DE 1983/06/23
PORT 302-E/84 DE 1984/05/19
PORT 924/85 DE 1985/12/03
DL 95/86 DE 1986/05/13
DL 96/86 DE 1986/05/13
DL 286/88 DE 1988/08/12
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26126 DE 1993/02/11; AC STAPLENO PROC26126 DE 1995/10/10; AC STAPLENO PROC21160 DE 1995/01/10; AC STA PROC11427 DE 1993/11/19; AC TC N7/84 DE 1984/01/24; AC TC N474/99 DE 1999/07/14; AC TC N602/97 DE 1997/10/14; CONST76 ART103; AC TC N128/09; AC TC N287/09; AC TC N304/2001; LGT ART44 N2; CPC96 ART672
Aditamento: