Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/17.2BEAVR
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESEMPREGO
SUBSÍDIO
Sumário:Por, aparentemente, ser inviável, não se justifica admitir a revista que incide apenas sobre a falta de fundamentação do ofício de notificação do acto impugnado e sobre a “ilegitimidade” da entidade demandada para declarar a nulidade do acto de atribuição de subsídio de desemprego.
Nº Convencional:JSTA000P33525
Nº do Documento:SA1202503270747/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE AVEIRO – INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. NO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: