Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/18.5BALSB
Data do Acordão:06/05/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24631
Nº do Documento:SAP20190605022/18
Data de Entrada:01/17/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: