Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017821
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:FALTA DE MANDATO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
INSUFICIENCIA DE MANDATO
Sumário:Não e suficiente, para efeitos de regularização da falta de mandato, a ratificação do processado, anterior a data da procuração junta para tal regularização, feita pelo proprio advogado, com base em procuração que apenas confere poderes gerais de representação forense.
Nº Convencional:JSTA00004454
Nº do Documento:SA119830210017821
Data de Entrada:08/16/1982
Recorrente:GOMES , GERTRUDES E OUTRA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:618
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/25.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART36 N1 ART37 ART40 N2 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15018 DE 1982/03/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG68 PAG136.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG424.