Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017821 |
| Data do Acordão: | 02/10/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | FALTA DE MANDATO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO INSUFICIENCIA DE MANDATO |
| Sumário: | Não e suficiente, para efeitos de regularização da falta de mandato, a ratificação do processado, anterior a data da procuração junta para tal regularização, feita pelo proprio advogado, com base em procuração que apenas confere poderes gerais de representação forense. |
| Nº Convencional: | JSTA00004454 |
| Nº do Documento: | SA119830210017821 |
| Data de Entrada: | 08/16/1982 |
| Recorrente: | GOMES , GERTRUDES E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 618 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/25. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART36 N1 ART37 ART40 N2 ART256. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15018 DE 1982/03/18. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG68 PAG136. ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG424. |