Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013360
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
CALCULO DA PENSÃO
ABONO ISENTO DE QUOTA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
Sumário:I - Não e de atender para o calculo da pensão aos abonos isentos de quota.
II - Estão nestas condições os premios de economia e rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes de Angola, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42321, de 9 de Junho de
1959 na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974.
Nº Convencional:JSTA00007718
Nº do Documento:SA119810212013360
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:TAVARES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1978/05/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR2 ART150 N3.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N4.
EFU66 ART430 N1 PAR1 PAR6 ART437 PAR2 ART444 PAR1.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO DLEG 6 DE 1974/05/25 ART5 J PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 N5 ART5 N1 N2 ART6.
D 58/75 GOVR DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA DE 1975/05/23 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.
AC STA PROC13362 DE 1980/06/06.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39.