Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
II - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto (ou omissão) de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada, para quem haja sido transferida a responsabilidade por contrato de seguro, sem beliscar as regras de competência da jurisdição administrativa.
III – A competência dos tribunais administrativos é determinada em razão da matéria tal como ela decorre da relação jurídica desenhada pelo A. na petição, no caso a relação jurídica administrativa da responsabilidade extracontratual do ente público decorrente do desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da extensão da competência às questões que o R. (interveniente) suscite, como previsto no art.º 96.º n.º 1 do CPC.
CCIV66 ART805 N3.
